{"id":1346,"date":"2022-09-28T14:04:30","date_gmt":"2022-09-28T14:04:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ipvtransito.com.br\/?page_id=1346"},"modified":"2022-09-28T14:08:56","modified_gmt":"2022-09-28T14:08:56","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ipvtransito.com.br\/index.php\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1346\" class=\"elementor elementor-1346\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-83c8e64 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"83c8e64\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-49e0f7f\" data-id=\"49e0f7f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cdb7c39 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"cdb7c39\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.7.2 - 21-08-2022 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#818a91;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#818a91;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p style=\"text-align: center;\"><strong>CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS<\/strong><\/p><p>Pelo presente instrumento particular, de um lado,<\/p><p><strong>INSTITUTO PR\u00d3-VIDA,<\/strong> inscrito no cadastro nacional de pessoa Juridica do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o n\u00ba 16.656.254\/0001-00, com sede no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, estado do rio de janeiro, na Av. Rio Branco n\u00ba 26 &#8211; SBL, Centro, CEP: 20090-001, mantenedor do Projeto Educacional para o Tr\u00e2nsito \u201cIPVtransito\u201d, Plataforma de ensino de educa\u00e7\u00e3o a distancia (EAD) devidamente credenciado pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 DENATRAN, neste ato representado na forma de \u201c<strong>CONTRATADA<\/strong>\u201d ou \u201c<strong><em>IPVTRANSITO<\/em><\/strong>\u201d;<\/p><p>e, de outro lado,<\/p><p>O <strong>Aluno<\/strong>, devidamente qualificado no cadastro disponibilizado no site de internet https:\/\/www.ipvtransito.com.br, conforme as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo pr\u00f3prio aluno, no momento da sua inscri\u00e7\u00e3o em algum dos canais de compras oferecidos pela <strong>CONTRATADA<\/strong>,<\/p><p>T\u00eam entre si, justo e contratado, a celebra\u00e7\u00e3o do presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (\u201cContrato\u201d), relacionado aos cursos educacionais ofertados na modalidade a Dist\u00e2ncia (EAD) da <strong>CONTRATADA<\/strong>, que se reger\u00e1 pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA I \u2013 OBJETO<\/strong><\/p><p><strong>1.1<\/strong> O objeto do presente contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia oferecido pelo <strong><em>IPVTRANSITO<\/em><\/strong> ao Aluno, no curso selecionado pelo Aluno no ato de sua inscri\u00e7\u00e3o (\u201cCurso\u201d).<\/p><p><strong>1.2<\/strong> Os servi\u00e7os educacionais objeto do presente Contrato ser\u00e3o prestados na modalidade a dist\u00e2ncia, em uma plataforma de ensino online (Virtual, ou seja, via internet), dispon\u00edvel no site https:\/\/www.ipvtransito.com.br\/ead (\u201cPlataforma\u201d), devendo o Aluno cumprir os prazos e atividades estabelecidas programa do curso. Para fins deste contrato, \u201cPlataforma\u201d abrange, al\u00e9m do ambiente de aprendizado, as \u00e1reas de gest\u00e3o acad\u00eamica, financeira e secretaria.<\/p><p><strong>1.3<\/strong> Os servi\u00e7os educacionais contratados pelo Contratante e prestados pelo IPVTRANSITO caracterizam-se pela disponibilidade, em favor do Aluno, de tais servi\u00e7os, independentemente do acesso do Aluno \u00e0 Plataforma e\/ou participa\u00e7\u00e3o nas atividades previstas.<\/p><p><strong>1.4<\/strong> Enquanto as partes estiverem de alguma forma vinculadas, se obrigam a cumprir as disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Contrato, nos Termos de Uso da Plataforma, na Politica de Privacidade, no Manual do Aluno e demais normas e procedimentos internos da <strong>CONTRATADA<\/strong>, dispon\u00edveis na Plataforma, e na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p><p><strong>1.5<\/strong> A coordena\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica dos Cursos e demais servi\u00e7os dispon\u00edveis no Programa objeto deste Contrato s\u00e3o de responsabilidade da <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, cabendo a esta, conforme seu exclusivo crit\u00e9rio, sem qualquer inger\u00eancia do Aluno, estabelecer, quando for o caso, o calend\u00e1rio de avalia\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o dos Cursos, a indica\u00e7\u00e3o dos professores, a orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica, al\u00e9m de outras provid\u00eancias que as atividades exigirem.<\/p><p><strong>1.6<\/strong> O <strong>IPVTRANSITO<\/strong> reserva-se o direito de, sempre que julgar necess\u00e1rio ao bom andamento dos trabalhos, fazer melhorias e aperfei\u00e7oamentos no Programa e nos respectivos Cursos oferecidos, podendo, para tanto, alterar o seu conte\u00fado, a grade de aulas, a matriz curricular e o corpo docente, estabelecendo-se, desde logo, que quaisquer dessas altera\u00e7\u00f5es e melhorias jamais impor\u00e3o \u00f4nus adicional ao Aluno e que qualquer altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada previamente.<\/p><p><strong>1.7<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> declara ter ci\u00eancia de que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para inscri\u00e7\u00e3o ter conhecimento e atender aos requisitos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o do curso conforme Legisla\u00e7\u00e3o Vigente no ato da Inscri\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>1.8<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> declara ter ci\u00eancia de que o n\u00e3o atendimento aos requisitos para realiza\u00e7\u00e3o do curso, acarretar\u00e1 em n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o do curso e certificado junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de tr\u00e2nsito.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>1.8.1 <\/strong>\u00a0Poder\u00e1 o Aluno realizar o curso por mera liberalidade, para aprendizado e conhecimento, tendo seu certificado sem validade jur\u00eddica junto aos \u00d3rg\u00e3os Oficiais de Tr\u00e2nsito.<\/p><p><strong>1.9<\/strong>\u00a0O <strong>Aluno<\/strong> declara expressamente que (i) teve acesso ao programa do Curso e suas condi\u00e7\u00f5es e (ii) que tem ci\u00eancia de que poder\u00e1 integralizar o Curso contratado dentro dos prazos m\u00ednimos e m\u00e1ximos permitidos no Projeto Pedag\u00f3gico de cada Curso.<\/p><p><strong>CLAUSULA II \u2013 MATR\u00cdCULA<\/strong><\/p><p><strong>2.1<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> tem ci\u00eancia de que o acesso \u00e0 Plataforma da <strong>CONTRATADA<\/strong> somente ser\u00e1 assegurado ap\u00f3s o pagamento do valor do Curso selecionado e que a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula est\u00e1 condicionada a (i) Atender aos requisitos de realiza\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o Vigente (ii) Aceita\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es do presente contrato.<\/p><p><strong>2.2<\/strong> Para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais, o <strong>IPVTRANSITO<\/strong> disponibilizar\u00e1 ao <strong>Aluno<\/strong> acesso a softwares e recursos dos quais det\u00e9m titularidade ou licen\u00e7a de uso, tais como o ambiente virtual de aprendizado, bibliotecas virtuais e simuladores. O <strong>Aluno<\/strong> compromete-se a utilizar tais softwares e recursos exclusivamente para desempenho das atividades acad\u00eamicas previstas, de forma individual e em estrita conformidade com as regras de utiliza\u00e7\u00e3o de tais ferramentas. Ademais, o <strong>Aluno<\/strong> se obriga a guardar e proteger as senhas de acesso, n\u00e3o a compartilhando com terceiros em hip\u00f3tese alguma e assumindo as consequ\u00eancias advindas do descumprimento do aqui disposto.<\/p><p><strong>2.3<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> declara neste ato que todas as informa\u00e7\u00f5es por ele prestadas s\u00e3o verdadeiras e que re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso escolhido.<\/p><p><strong>2.4<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> tem ci\u00eancia de que \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma EAD e declara a veracidade e exatid\u00e3o das mesmas, inclusive as informa\u00e7\u00f5es acerca da forma de pagamento. O <strong>IPVTRANSITO<\/strong> n\u00e3o se responsabiliza por informa\u00e7\u00f5es incorretas ou inver\u00eddicas fornecidas pelo <strong>Aluno<\/strong>, quando de seu cadastro, e por eventuais danos gerados a terceiros e ao <strong>Aluno<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o de eventuais informa\u00e7\u00f5es incorretas e inver\u00eddicas fornecidas.<\/p><p><strong>2.5<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> reconhece que, caso seja constatado que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas no seu cadastro sejam incorretas ou inver\u00eddicas, seu acesso \u00e0 Plataforma EAD poder\u00e1 ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, em raz\u00e3o de tal cancelamento.<\/p><p><strong>2.6<\/strong> Caso o(a) <strong>Aluno<\/strong>(a) opte pela utiliza\u00e7\u00e3o de seu nome social ao preencher a Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o, o(a) <strong>Aluno<\/strong>(a) ou seu(sua) Respons\u00e1vel Legal autoriza, desde j\u00e1, a IPVTRANSITO a empreg\u00e1-lo nos seus registros administrativos, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2018, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Todos os documentos oficiais, tais como certificados, ser\u00e3o emitidos em conformidade com o nome civil indicado nos documentos oficiais de identifica\u00e7\u00e3o entregues no ato da matr\u00edcula, que podem ser atualizados no decorrer do curso pelo(a) <strong>Aluno<\/strong>(a).<\/p><p><strong>2.7<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> tem ci\u00eancia de que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que se possa assistir \u00e0s aulas, possuir acesso \u00e0 internet, em sua casa ou outro local, por meio de conex\u00e3o banda larga ou semelhante, n\u00e3o podendo o <strong>Aluno<\/strong> que n\u00e3o tenha acesso \u00e0 internet alegar falha ou descumprimento na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora contratados, estando ciente de que o <strong>IPVTRANSITO<\/strong> n\u00e3o fornecer\u00e1 o conte\u00fado dos Cursos e seus respectivos materiais did\u00e1ticos de forma impressa.<\/p><p><strong>2.8<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> tem ci\u00eancia que \u00e9 necess\u00e1rio possuir C\u00e2mera, Webcam e\/ou dispositivo de imagem que autorize a captura de Biometria facial para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es, bem como, permitir o acesso ao curso quando lhe for exigido.<\/p><p><strong>2.8.1<\/strong>\u00a0Para valida\u00e7\u00e3o do condutor junto ao banco de imagens do RENACH (registro nacional da Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o), o aluno dever\u00e1 submeter seu CPF e biometria facial (imagem).<\/p><p><span style=\"font-style: inherit; font-weight: inherit; color: var( --e-global-color-text ); font-family: var( --e-global-typography-text-font-family ), Sans-serif;\"><strong>2.8.2 <\/strong>A cada imagem submetida, a solu\u00e7\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 um percentual de similaridade da imagem enviada pelo <\/span><strong style=\"font-style: inherit; color: var( --e-global-color-text ); font-family: var( --e-global-typography-text-font-family ), Sans-serif;\">IPVTRANSITO<\/strong><span style=\"font-style: inherit; font-weight: inherit; color: var( --e-global-color-text ); font-family: var( --e-global-typography-text-font-family ), Sans-serif;\"> com a imagem da \u00faltima CNH v\u00e1lida do Usu\u00e1rio armazenada no RENACH.<\/span><\/p><p><strong>2.8.3<\/strong> Caso as valida\u00e7\u00f5es retornem com o resultado igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) de similaridade, ser\u00e3o consideradas autorizadas aptas pelo DENATRAN, e o aluno poder\u00e1 prosseguir com as etapas seguintes do processo.<\/p><p><strong>2.8.4<\/strong> Em caso de as valida\u00e7\u00f5es retornarem com o resultado da valida\u00e7\u00e3o for inferior a 85%, o Gerenciamento da Plataforma EAD bloquear\u00e1 o prosseguimento do processo, e o <strong>Aluno<\/strong> dever\u00e1 realizar nova coleta de biometria facial junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito (DETRAN) de registro de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p><p><strong>2.8.5<\/strong> Os arquivos de imagem ficar\u00e3o armazenados pelo <strong>IPVTRANSITO<\/strong> em infraestrutura segura por, no m\u00ednimo, 05 (cinco) anos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditorias a serem realizadas pelo DETRAN e DENATRAN.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA III \u2013 PRE\u00c7O<\/strong><\/p><p><strong>3.1<\/strong> Como contrapartida pelos servi\u00e7os prestados pelo IPVTRANSITO, o Aluno e\/ou Respons\u00e1vel Financeiro do contrato pagar\u00e1 a quantia indicada no site, conforme informado no ato de inscri\u00e7\u00e3o no curso escolhido.<\/p><p><strong>3.2<\/strong> O valor total do curso a ser pago pelo Aluno ao IPVTRANSITO, poder\u00e1 sofrer desconto, a exclusivo crit\u00e9rio do IPVTRANSITO.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA IV \u2013 FORMAS DE PAGAMENTO<\/strong><\/p><p><strong>4.1<\/strong> O pagamento do pre\u00e7o poder\u00e1 ser efetuado por meio de (i) boleto \u00e0 vista; (ii) Parcelamento em cart\u00e3o de cr\u00e9dito; (iii) Cart\u00e3o de D\u00e9bito ou(iv) Pix, conforme op\u00e7\u00e3o do contratante na Plataforma no ato do pagamento. Caso tenha optado pela cobran\u00e7a mediante cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito banc\u00e1rio, o Respons\u00e1vel Financeiro concorda que sejam cobrados no seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou debitados na sua conta banc\u00e1ria as parcelas relativas ao Curso e todos os servi\u00e7os extras, taxas, impostos e quaisquer outras despesas aplic\u00e1veis.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>4.1.1<\/strong> O IPVTRANSITO n\u00e3o se responsabiliza por taxas que venham a ser cobradas pelas Institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>4.1.2<\/strong> Para pagamento das parcelas Contratadas na modalidade parcelamento em cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ser\u00e1 cobrado o valor integral do Curso e o pagamento ser\u00e1 realizado de forma parcelada na fatura da operadora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito utilizado.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>4.1.3<\/strong> Na hip\u00f3tese de pagamento por meio de boleto banc\u00e1rio, fica estabelecido que o n\u00e3o recebimento do boleto n\u00e3o exime o Respons\u00e1vel Financeiro da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor na data acordada, tampouco tem o cond\u00e3o de postergar a data do vencimento, devendo o Respons\u00e1vel Financeiro gerar a segunda via do boleto na Plataforma.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>4.1.4<\/strong> Para pagamento na modalidade boleto, em hip\u00f3tese de n\u00e3o haver expediente banc\u00e1rio nas datas previstas para pagamento, a liquida\u00e7\u00e3o da respectiva parcela dever\u00e1 ser feita no dia \u00fatil imediatamente posterior \u00e0 data prevista.<\/p><p><strong>4.2<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos referentes ao conte\u00fado j\u00e1 cursado ou que j\u00e1 tenham se iniciado, salvo a previs\u00e3o de cancelamento contratual disposta na Cl\u00e1usula 5.2 abaixo<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA V \u2013 PRAZO E RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p><p><strong>5.1<\/strong> Este contrato viger\u00e1 a partir da data de matr\u00edcula\/assinatura pelo prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da libera\u00e7\u00e3o da Plataforma para o Aluno podendo ser rescindido de pleno direito nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">a) Pelo <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, se verificado a pratica, pelo Aluno, de atos de indisciplinas, ofensas, fraudes, irregularidade documentais e outros previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">b) Pelo <strong>Aluno<\/strong>, mediante decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da <strong>IPVTRANSITO<\/strong>.<\/p><p><strong>5.2<\/strong> O pedido de cancelamento de matr\u00edcula dever\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 07 (sete) dias ap\u00f3s libera\u00e7\u00e3o completa do acesso do <strong>Aluno<\/strong> \u00e0 Plataforma, resultando na rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional e devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago, conforme artigo 49 da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumido. Ap\u00f3s este prazo, dada a natureza dos servi\u00e7os educacionais prestados na modalidade online, ocorrendo ou n\u00e3o o consumo do material, o aluno continua respons\u00e1vel por arcar com os custos do Curso adquirido.<\/p><p><strong>5.3<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> tem ci\u00eancia de que caso tenha iniciado o curso ou o certificado j\u00e1 tenha sido gerado, mesmo que ainda n\u00e3o tenha decorrido o prazo de 07 (sete) dias, o cancelamento do curso n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivado, haja vista, que o servi\u00e7o j\u00e1 foi inteiramente prestado.<\/p><p><strong>5.4<\/strong> Caso o <strong>Aluno<\/strong> n\u00e3o conclua o Curso no prazo estabelecido na Cl\u00e1usula 5.1 acima, poder\u00e1 entrar em contato conforme definido no Manual do Aluno para solicitar extens\u00e3o de acesso, sendo certo que o <strong>IPVTRANSITO<\/strong> poder\u00e1 cobrar por essa extens\u00e3o ou adquirir uma nova matricula.<\/p><p><strong>5.5<\/strong> Nos estados em que houver, expressamente determinada, por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do curso, estas ser\u00e3o respeitadas em seu devido rigor.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA VI \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/strong><\/p><p><strong>6.1<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do <strong>IPVTRANSITO<\/strong>:<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">a) Disponibilizar material do Curso para o Aluno atrav\u00e9s da plataforma educacional em uso pela IPVTRANSITO, mediante utiliza\u00e7\u00e3o da senha e login criados no ato da inscri\u00e7\u00e3o, podendo, inclusive, quando aplic\u00e1vel e se poss\u00edvel, fazer o download do material did\u00e1tico do Curso, exceto dos v\u00eddeos das aulas;<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">b) Quando oportuno e por meio do Plataforma educacional, submeter o Aluno a trabalhos e avalia\u00e7\u00f5es, com as ferramentas apropriadas que estar\u00e3o dispon\u00edveis no referido software;<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">c) Zelar pela manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos destinados ao armazenamento de informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o do Curso e materiais.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">d) Oferecer suporte e tutoria para sanar d\u00favidas que vierem a surgir.<\/p><p><strong>6.2<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Aluno:<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">a) Observar e cumprir na \u00edntegra o Manual do Aluno, os Termos de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade do Site, bem como, toda e qualquer outra norma interna da <strong>CONTRATADA<\/strong>.<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">b) N\u00e3o praticar qualquer ato capaz de prejudicar\/danificar e\/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da CONTRATADA e\/ou qualquer recurso tecnol\u00f3gico colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela CONTRATADA aos Alunos;<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">c) Adquirir e\/ou providenciar, \u00e0s suas expensas, meios de acesso ao Site;<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">d) N\u00e3o ceder, ainda que parcialmente, os direitos advindos do presente Contrato;<\/p><p style=\"padding-left: 40px;\">e) manter o sigilo da sua senha e responder exclusivamente por qualquer dano resultante da quebra desse sigilo e de todas as atividades que ocorrerem atrav\u00e9s do uso de sua senha.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA VII \u2013 CERTIFICADO DE CONCLUS\u00c3O DE CURSO<\/strong><\/p><p><strong>7.1<\/strong> Conclu\u00eddo o Curso e verificado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e legislativas pertinentes, quais sejam: (i) que o <strong>Aluno<\/strong> tenha atendido os requisitos de realiza\u00e7\u00e3o do curso junto as institui\u00e7\u00f5es oficiais, no site e no presente Contrato; (ii) que o <strong>Aluno<\/strong> tenha cumprido a carga hor\u00e1ria m\u00ednima e demais requisitos acad\u00eamicos estabelecidos no Projeto Pedag\u00f3gico do Curso; (iii) que o <strong>Aluno<\/strong> tenha obtido nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas avalia\u00e7\u00f5es descritas no Manual do Aluno , ser\u00e1 emitido um Certificado de Conclus\u00e3o do Curso em sua vers\u00e3o Digital.<\/p><p><strong>7.2<\/strong> Caso o <strong>Aluno<\/strong> n\u00e3o venha a ser aprovado na avalia\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo, ter\u00e1 o direito de fazer uma prova de 2\u00ba chamada e uma prova de 3\u00aa chamada.<\/p><p><strong>7.3<\/strong> O Certificado de Conclus\u00e3o do Curso ser\u00e1 emitido pela CONTRATADA em formato digital e enviado para o e-mail informado pelo <strong>Aluno<\/strong>.<\/p><p><strong>7.4<\/strong> A <strong>CONTRATADA<\/strong> n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por eventual expedi\u00e7\u00e3o, envio eletr\u00f4nico ou registro de documentos, certificados ou diplomas que contenham informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o condizentes com aquelas informadas no cadastramento obrigat\u00f3rio.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA VIII \u2013PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p><p><strong>8.1<\/strong> Todos os materiais, v\u00eddeos, conte\u00fados, avalia\u00e7\u00f5es contidas na Plataforma <strong>IPVTRANSITO<\/strong> para realiza\u00e7\u00e3o do Curso s\u00e3o de propriedade exclusiva da <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, armazenamento e exibi\u00e7\u00e3o, exceto a dom\u00e9stica ou particular e para uso exclusivo do <strong>Aluno<\/strong> nos termos deste Contrato.<\/p><p><strong>8.2<\/strong> Independentemente do intuito ou n\u00e3o de lucro, qualquer tipo de reprodu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da Plataforma, dos conte\u00fados ou de qualquer outro material relacionado ao Curso oferecido pelo <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, seja atrav\u00e9s de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou qualquer outra forma de utiliza\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o que, direta ou indiretamente, veicule os Materiais de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis e criminais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo do dever do infrator em indenizar o <strong>IPVTRANSITO<\/strong> por todos os danos e preju\u00edzos causados.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA IX \u2013 PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p><p><strong>9.1<\/strong> O <strong>IPVTRANSITO<\/strong> se compromete a observar o regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, conforme Lei 13.709\/2018 \u2013 \u201cLGPD\u201d, empenhando-se em proceder o tratamento de forma adequada e com sigilo quanto aos dados pessoais coletados para a formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o deste Contrato.<\/p><p><strong>9.2<\/strong> O <strong>IPVTRANSITO<\/strong> coletar\u00e1 e tratar\u00e1 dados de identifica\u00e7\u00e3o dos alunos, bem como os dados de identifica\u00e7\u00e3o, de contato que ser\u00e3o utilizados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais objeto deste Contrato e eventuais atividades relacionadas: (i) \u00e0s quest\u00f5es administrativas e gerenciais da empresa; (ii) ao gerenciamento e monitoramento do cumprimento do contrato; (iii) \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es com o Aluno; (iv) \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e ao cumprimento de requisitos institucionais, contratuais e legais; (v) ao atendimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e governamentais ou intima\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (vi) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da <strong>IPVTRANSITO<\/strong> contra a fraude ou para fins de gerenciamento de riscos.<\/p><p><strong>9.3<\/strong> Os dados coletados ser\u00e3o armazenados durante o per\u00edodo necess\u00e1rio ao alcance das finalidades da coleta\/tratamento, observado, ainda, o prazo prescricional para ingresso de medidas judiciais, garantindo-se a sua confidencialidade.<\/p><p><strong>9.4<\/strong> A <strong>IPVTRANSITO<\/strong> tomar\u00e1 as medidas adequadas para informar o Aluno, em prazo razo\u00e1vel, acerca da ocorr\u00eancia de eventual incidente de seguran\u00e7a que possa lhe acarretar risco ou dano relevante, e prestar\u00e1 toda a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a qualquer investiga\u00e7\u00e3o que venha a ser realizada sobre o assunto.<\/p><p><strong>9.5<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> autoriza expressamente que a <strong>IPVTRANSITO<\/strong> armazene e trate os dados pessoais disponibilizados, bem como envie e-mails, SMS e demais comunica\u00e7\u00f5es, e poder\u00e1 solicitar \u00e0 <strong>IPVTRANSITO<\/strong> qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o acesso, corre\u00e7\u00e3o e\/ou exclus\u00e3o de dados pessoais, bem como que a <strong>IPVTRANSITO<\/strong> deixe de us\u00e1-los, conforme disposto na lei aplic\u00e1vel.<\/p><p><strong>Cl\u00e1usula X &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p><p><strong>10.1<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> declara ter lido e compreendido todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetiva\u00e7\u00e3o de sua matr\u00edcula no Curso.<\/p><p><strong>10.2<\/strong> Se qualquer das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Contrato for considerada inv\u00e1lida, ineficaz ou inexequ\u00edvel, por decis\u00e3o judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decret\u00e1-la, tal disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda deste Contrato, sem preju\u00edzo de as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contidas no Contrato continuarem em vigor.<\/p><p><strong>10.3<\/strong> O presente instrumento \u00e9 reconhecido pelas partes como sendo t\u00edtulo executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p><p><strong>10.4<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> declara ter lido e compreendido todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetiva\u00e7\u00e3o de sua matr\u00edcula no Curso escolhido na Plataforma.<\/p><p><strong>10.5<\/strong> O <strong>Aluno<\/strong> e seu Respons\u00e1vel Legal ou Financeiro, quando for o caso, respondem solidariamente, perante a <strong>IPVTRANSITO<\/strong>, pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas em fun\u00e7\u00e3o deste Contrato.<\/p><p><strong>10.6<\/strong> A senha e login criados no ato da inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade integral e pertencem exclusivamente ao <strong>Aluno<\/strong>, sendo intransfer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinada a outros fins.<\/p><p><strong>Cl\u00e1usula XI \u2013 Foro<\/strong><\/p><ol start=\"11\"><li>Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Contrato.<\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS Pelo presente instrumento particular, de um lado, INSTITUTO PR\u00d3-VIDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa Juridica do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o n\u00ba 16.656.254\/0001-00, com sede no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, estado do rio de janeiro, na Av. 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