CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado,
INSTITUTO PRÓ-VIDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa Juridica do Ministério da Fazenda sob o nº 16.656.254/0001-00, com sede no município do Rio de Janeiro, estado do rio de janeiro, na Av. Rio Branco nº 26 – SBL, Centro, CEP: 20090-001, mantenedor do Projeto Educacional para o Trânsito “IPVtransito”, Plataforma de ensino de educação a distancia (EAD) devidamente credenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, neste ato representado na forma de “CONTRATADA” ou “IPVTRANSITO”;
e, de outro lado,
O Aluno, devidamente qualificado no cadastro disponibilizado no site de internet https://www.ipvtransito.com.br, conforme as informações prestadas pelo próprio aluno, no momento da sua inscrição em algum dos canais de compras oferecidos pela CONTRATADA,
Têm entre si, justo e contratado, a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), relacionado aos cursos educacionais ofertados na modalidade a Distância (EAD) da CONTRATADA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I – OBJETO
1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais de educação a distância oferecido pelo IPVTRANSITO ao Aluno, no curso selecionado pelo Aluno no ato de sua inscrição (“Curso”).
1.2 Os serviços educacionais objeto do presente Contrato serão prestados na modalidade a distância, em uma plataforma de ensino online (Virtual, ou seja, via internet), disponível no site https://www.ipvtransito.com.br/ead (“Plataforma”), devendo o Aluno cumprir os prazos e atividades estabelecidas programa do curso. Para fins deste contrato, “Plataforma” abrange, além do ambiente de aprendizado, as áreas de gestão acadêmica, financeira e secretaria.
1.3 Os serviços educacionais contratados pelo Contratante e prestados pelo IPVTRANSITO caracterizam-se pela disponibilidade, em favor do Aluno, de tais serviços, independentemente do acesso do Aluno à Plataforma e/ou participação nas atividades previstas.
1.4 Enquanto as partes estiverem de alguma forma vinculadas, se obrigam a cumprir as disposições contidas neste Contrato, nos Termos de Uso da Plataforma, na Politica de Privacidade, no Manual do Aluno e demais normas e procedimentos internos da CONTRATADA, disponíveis na Plataforma, e na legislação, inclusive no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
1.5 A coordenação e a orientação acadêmica, técnica e pedagógica dos Cursos e demais serviços disponíveis no Programa objeto deste Contrato são de responsabilidade da IPVTRANSITO, cabendo a esta, conforme seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do Aluno, estabelecer, quando for o caso, o calendário de avaliações, integralização dos Cursos, a indicação dos professores, a orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades exigirem.
1.6 O IPVTRANSITO reserva-se o direito de, sempre que julgar necessário ao bom andamento dos trabalhos, fazer melhorias e aperfeiçoamentos no Programa e nos respectivos Cursos oferecidos, podendo, para tanto, alterar o seu conteúdo, a grade de aulas, a matriz curricular e o corpo docente, estabelecendo-se, desde logo, que quaisquer dessas alterações e melhorias jamais imporão ônus adicional ao Aluno e que qualquer alteração será informada previamente.
1.7 O Aluno declara ter ciência de que é condição essencial para inscrição ter conhecimento e atender aos requisitos necessários para realização do curso conforme Legislação Vigente no ato da Inscrição.
1.8 O Aluno declara ter ciência de que o não atendimento aos requisitos para realização do curso, acarretará em não validação do curso e certificado junto aos órgãos públicos de trânsito.
1.8.1 Poderá o Aluno realizar o curso por mera liberalidade, para aprendizado e conhecimento, tendo seu certificado sem validade jurídica junto aos Órgãos Oficiais de Trânsito.
1.9 O Aluno declara expressamente que (i) teve acesso ao programa do Curso e suas condições e (ii) que tem ciência de que poderá integralizar o Curso contratado dentro dos prazos mínimos e máximos permitidos no Projeto Pedagógico de cada Curso.
CLAUSULA II – MATRÍCULA
2.1 O Aluno tem ciência de que o acesso à Plataforma da CONTRATADA somente será assegurado após o pagamento do valor do Curso selecionado e que a efetivação da matrícula está condicionada a (i) Atender aos requisitos de realização conforme legislação Vigente (ii) Aceitação dos termos e condições do presente contrato.
2.2 Para a prestação dos serviços educacionais, o IPVTRANSITO disponibilizará ao Aluno acesso a softwares e recursos dos quais detém titularidade ou licença de uso, tais como o ambiente virtual de aprendizado, bibliotecas virtuais e simuladores. O Aluno compromete-se a utilizar tais softwares e recursos exclusivamente para desempenho das atividades acadêmicas previstas, de forma individual e em estrita conformidade com as regras de utilização de tais ferramentas. Ademais, o Aluno se obriga a guardar e proteger as senhas de acesso, não a compartilhando com terceiros em hipótese alguma e assumindo as consequências advindas do descumprimento do aqui disposto.
2.3 O Aluno declara neste ato que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras e que reúne as condições necessárias para a realização do Curso escolhido.
2.4 O Aluno tem ciência de que é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma EAD e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento. O IPVTRANSITO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Aluno, quando de seu cadastro, e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Aluno em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
2.5 O Aluno reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas no seu cadastro sejam incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma EAD poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo IPVTRANSITO, em razão de tal cancelamento.
2.6 Caso o(a) Aluno(a) opte pela utilização de seu nome social ao preencher a Ficha de Inscrição, o(a) Aluno(a) ou seu(sua) Responsável Legal autoriza, desde já, a IPVTRANSITO a empregá-lo nos seus registros administrativos, na forma da Resolução nº 1 de 2018, do Conselho Nacional de Educação. Todos os documentos oficiais, tais como certificados, serão emitidos em conformidade com o nome civil indicado nos documentos oficiais de identificação entregues no ato da matrícula, que podem ser atualizados no decorrer do curso pelo(a) Aluno(a).
2.7 O Aluno tem ciência de que é condição essencial para que se possa assistir às aulas, possuir acesso à internet, em sua casa ou outro local, por meio de conexão banda larga ou semelhante, não podendo o Aluno que não tenha acesso à internet alegar falha ou descumprimento na prestação dos serviços ora contratados, estando ciente de que o IPVTRANSITO não fornecerá o conteúdo dos Cursos e seus respectivos materiais didáticos de forma impressa.
2.8 O Aluno tem ciência que é necessário possuir Câmera, Webcam e/ou dispositivo de imagem que autorize a captura de Biometria facial para verificar a autenticidade das informações, bem como, permitir o acesso ao curso quando lhe for exigido.
2.8.1 Para validação do condutor junto ao banco de imagens do RENACH (registro nacional da Carteira de Habilitação), o aluno deverá submeter seu CPF e biometria facial (imagem).
2.8.2 A cada imagem submetida, a solução de validação retornará um percentual de similaridade da imagem enviada pelo IPVTRANSITO com a imagem da última CNH válida do Usuário armazenada no RENACH.
2.8.3 Caso as validações retornem com o resultado igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) de similaridade, serão consideradas autorizadas aptas pelo DENATRAN, e o aluno poderá prosseguir com as etapas seguintes do processo.
2.8.4 Em caso de as validações retornarem com o resultado da validação for inferior a 85%, o Gerenciamento da Plataforma EAD bloqueará o prosseguimento do processo, e o Aluno deverá realizar nova coleta de biometria facial junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito (DETRAN) de registro de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
2.8.5 Os arquivos de imagem ficarão armazenados pelo IPVTRANSITO em infraestrutura segura por, no mínimo, 05 (cinco) anos, para fins de fiscalização e auditorias a serem realizadas pelo DETRAN e DENATRAN.
CLÁUSULA III – PREÇO
3.1 Como contrapartida pelos serviços prestados pelo IPVTRANSITO, o Aluno e/ou Responsável Financeiro do contrato pagará a quantia indicada no site, conforme informado no ato de inscrição no curso escolhido.
3.2 O valor total do curso a ser pago pelo Aluno ao IPVTRANSITO, poderá sofrer desconto, a exclusivo critério do IPVTRANSITO.
CLÁUSULA IV – FORMAS DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento do preço poderá ser efetuado por meio de (i) boleto à vista; (ii) Parcelamento em cartão de crédito; (iii) Cartão de Débito ou(iv) Pix, conforme opção do contratante na Plataforma no ato do pagamento. Caso tenha optado pela cobrança mediante cartão de crédito ou débito bancário, o Responsável Financeiro concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária as parcelas relativas ao Curso e todos os serviços extras, taxas, impostos e quaisquer outras despesas aplicáveis.
4.1.1 O IPVTRANSITO não se responsabiliza por taxas que venham a ser cobradas pelas Instituições bancárias.
4.1.2 Para pagamento das parcelas Contratadas na modalidade parcelamento em cartão de crédito, será cobrado o valor integral do Curso e o pagamento será realizado de forma parcelada na fatura da operadora do cartão de crédito utilizado.
4.1.3 Na hipótese de pagamento por meio de boleto bancário, fica estabelecido que o não recebimento do boleto não exime o Responsável Financeiro da obrigação de pagar o valor na data acordada, tampouco tem o condão de postergar a data do vencimento, devendo o Responsável Financeiro gerar a segunda via do boleto na Plataforma.
4.1.4 Para pagamento na modalidade boleto, em hipótese de não haver expediente bancário nas datas previstas para pagamento, a liquidação da respectiva parcela deverá ser feita no dia útil imediatamente posterior à data prevista.
4.2 Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao conteúdo já cursado ou que já tenham se iniciado, salvo a previsão de cancelamento contratual disposta na Cláusula 5.2 abaixo
CLÁUSULA V – PRAZO E RESCISÃO
5.1 Este contrato vigerá a partir da data de matrícula/assinatura pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da liberação da Plataforma para o Aluno podendo ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:
a) Pelo IPVTRANSITO, se verificado a pratica, pelo Aluno, de atos de indisciplinas, ofensas, fraudes, irregularidade documentais e outros previsto na legislação.
b) Pelo Aluno, mediante decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação extrajudicial da IPVTRANSITO.
5.2 O pedido de cancelamento de matrícula deverá ser efetuado em até 07 (sete) dias após liberação completa do acesso do Aluno à Plataforma, resultando na rescisão do contrato de prestação de serviço educacional e devolução integral do valor pago, conforme artigo 49 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumido. Após este prazo, dada a natureza dos serviços educacionais prestados na modalidade online, ocorrendo ou não o consumo do material, o aluno continua responsável por arcar com os custos do Curso adquirido.
5.3 O Aluno tem ciência de que caso tenha iniciado o curso ou o certificado já tenha sido gerado, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo de 07 (sete) dias, o cancelamento do curso não poderá ser efetivado, haja vista, que o serviço já foi inteiramente prestado.
5.4 Caso o Aluno não conclua o Curso no prazo estabelecido na Cláusula 5.1 acima, poderá entrar em contato conforme definido no Manual do Aluno para solicitar extensão de acesso, sendo certo que o IPVTRANSITO poderá cobrar por essa extensão ou adquirir uma nova matricula.
5.5 Nos estados em que houver, expressamente determinada, por legislação específica quanto ao tempo de duração do curso, estas serão respeitadas em seu devido rigor.
CLÁUSULA VI – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1 São obrigação do IPVTRANSITO:
a) Disponibilizar material do Curso para o Aluno através da plataforma educacional em uso pela IPVTRANSITO, mediante utilização da senha e login criados no ato da inscrição, podendo, inclusive, quando aplicável e se possível, fazer o download do material didático do Curso, exceto dos vídeos das aulas;
b) Quando oportuno e por meio do Plataforma educacional, submeter o Aluno a trabalhos e avaliações, com as ferramentas apropriadas que estarão disponíveis no referido software;
c) Zelar pela manutenção dos equipamentos destinados ao armazenamento de informações e disponibilização do Curso e materiais.
d) Oferecer suporte e tutoria para sanar dúvidas que vierem a surgir.
6.2 São obrigações do Aluno:
a) Observar e cumprir na íntegra o Manual do Aluno, os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Site, bem como, toda e qualquer outra norma interna da CONTRATADA.
b) Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da CONTRATADA e/ou qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pela CONTRATADA aos Alunos;
c) Adquirir e/ou providenciar, às suas expensas, meios de acesso ao Site;
d) Não ceder, ainda que parcialmente, os direitos advindos do presente Contrato;
e) manter o sigilo da sua senha e responder exclusivamente por qualquer dano resultante da quebra desse sigilo e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha.
CLÁUSULA VII – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO
7.1 Concluído o Curso e verificado o cumprimento das condições acadêmicas e legislativas pertinentes, quais sejam: (i) que o Aluno tenha atendido os requisitos de realização do curso junto as instituições oficiais, no site e no presente Contrato; (ii) que o Aluno tenha cumprido a carga horária mínima e demais requisitos acadêmicos estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso; (iii) que o Aluno tenha obtido nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas avaliações descritas no Manual do Aluno , será emitido um Certificado de Conclusão do Curso em sua versão Digital.
7.2 Caso o Aluno não venha a ser aprovado na avaliação, por qualquer motivo, terá o direito de fazer uma prova de 2º chamada e uma prova de 3ª chamada.
7.3 O Certificado de Conclusão do Curso será emitido pela CONTRATADA em formato digital e enviado para o e-mail informado pelo Aluno.
7.4 A CONTRATADA não se responsabilizará por eventual expedição, envio eletrônico ou registro de documentos, certificados ou diplomas que contenham informações não condizentes com aquelas informadas no cadastramento obrigatório.
CLÁUSULA VIII –PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 Todos os materiais, vídeos, conteúdos, avaliações contidas na Plataforma IPVTRANSITO para realização do Curso são de propriedade exclusiva da IPVTRANSITO, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, exceto a doméstica ou particular e para uso exclusivo do Aluno nos termos deste Contrato.
8.2 Independentemente do intuito ou não de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, da Plataforma, dos conteúdos ou de qualquer outro material relacionado ao Curso oferecido pelo IPVTRANSITO, seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule os Materiais de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar o IPVTRANSITO por todos os danos e prejuízos causados.
CLÁUSULA IX – PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 O IPVTRANSITO se compromete a observar o regime legal aplicável à proteção de dados pessoais no Brasil, conforme Lei 13.709/2018 – “LGPD”, empenhando-se em proceder o tratamento de forma adequada e com sigilo quanto aos dados pessoais coletados para a formalização e execução deste Contrato.
9.2 O IPVTRANSITO coletará e tratará dados de identificação dos alunos, bem como os dados de identificação, de contato que serão utilizados para a prestação dos serviços educacionais objeto deste Contrato e eventuais atividades relacionadas: (i) às questões administrativas e gerenciais da empresa; (ii) ao gerenciamento e monitoramento do cumprimento do contrato; (iii) às comunicações com o Aluno; (iv) à verificação e ao cumprimento de requisitos institucionais, contratuais e legais; (v) ao atendimento de obrigações fiscais e governamentais ou intimações e determinações judiciais; e (vi) à proteção da IPVTRANSITO contra a fraude ou para fins de gerenciamento de riscos.
9.3 Os dados coletados serão armazenados durante o período necessário ao alcance das finalidades da coleta/tratamento, observado, ainda, o prazo prescricional para ingresso de medidas judiciais, garantindo-se a sua confidencialidade.
9.4 A IPVTRANSITO tomará as medidas adequadas para informar o Aluno, em prazo razoável, acerca da ocorrência de eventual incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante, e prestará toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada sobre o assunto.
9.5 O Aluno autoriza expressamente que a IPVTRANSITO armazene e trate os dados pessoais disponibilizados, bem como envie e-mails, SMS e demais comunicações, e poderá solicitar à IPVTRANSITO qualquer informação sobre o acesso, correção e/ou exclusão de dados pessoais, bem como que a IPVTRANSITO deixe de usá-los, conforme disposto na lei aplicável.
Cláusula X – Disposições Gerais
10.1 O Aluno declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no Curso.
10.2 Se qualquer das disposições contidas no Contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, tal disposição será excluída deste Contrato, sem prejuízo de as demais cláusulas e condições contidas no Contrato continuarem em vigor.
10.3 O presente instrumento é reconhecido pelas partes como sendo título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil.
10.4 O Aluno declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no Curso escolhido na Plataforma.
10.5 O Aluno e seu Responsável Legal ou Financeiro, quando for o caso, respondem solidariamente, perante a IPVTRANSITO, pelas obrigações assumidas em função deste Contrato.
10.6 A senha e login criados no ato da inscrição são de responsabilidade integral e pertencem exclusivamente ao Aluno, sendo intransferível, não podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinada a outros fins.
Cláusula XI – Foro
- Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Contrato.